Na última sexta feira, o Brasil teve um momento de esperança ao ver que Débora dos Santos (a mãe do batom) e o professor Jaime Junkes (em estágio terminal de doença) tiveram suas penas convertidas em prisão domiciliar.
Mas isso não se trata de vitória, posto que sequer julgados pelo STF deveriam ser, já que não têm foro por prerrogativa de função. Nulidade absoluta por incompetência de Foro. Depois, temos condenados a 14 ou 17 anos, por estarem numa manifestação pacífica?
E o pior: sem individualização de pena e muito menos com a correta dosimetria, sem direito à ampla defesa, contraditório ou duplo grau de jurisdição – como garantiria a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Alguém consegue achar isso justo?
Alguns, mais otimistas, creem que esse seria um sinal de que, enfim, algum rastro de justiça persistiria, fato do qual duvido.
Sequer acredito que a repercussão da revolta social nas redes tenha surtido efeito.
Talvez seja conseqüência do eco de tais arbitrariedades na comunidade internacional, inclusive com possibilidade de inclusão de alguns dos ora julgadores em sérias restrições da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, promulgada pelo Congresso dos EUA, que permite ao governo americano sancionar funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
A Lei Magnitsky consente que os EUA apliquem punições unilaterais contra estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos, que incluem o bloqueio de bens em solo americano, o congelamento de contas e a proibição de entrada no país.
Não há necessidade de processo judicial — basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos, material que já foi exposto ao congresso americano, notadamente pela profícua intervenção de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.
É possível que isso explique, em parte, porque dois dos expoentes de toda essa celeuma sobre hipotético golpe de Estado, enfim, tiveram a própria legislação de execuções penais brasileira aplicada em seus casos concretos.
A maioria das pessoas identifica claro excesso na aplicação de sanções aos presos do 8 de janeiro, muito menores que as ora aplicadas a marginais (de verdade) como traficantes, homicidas ou estupradores.
Não podemos, contudo, acreditar que estamos a caminho da correta aplicação da lei para todos.
Existem centenas de brasileiros ainda presos, outros pseudo libertos, mas com sérias restrições e com uso de tornozeleiras – o que também é uma prisão – e ainda centenas de exilados em outros países, razão pela qual não podemos nos conformar com a adoção equivocada de parâmetros legais, da prisão domiciliar de quem nem deveria estar preso.
Lembrando que as medidas de conversão em prisão domiciliar são adotadas, no geral, apenas nas questões que envolvem prisão preventiva e em caso de condenação, as vítimas (aí sim, vítimas da sociedade) voltam para cadeia.
As condenações do 8 de janeiro não se sustentam, seja por falta de realidade fática, seja por inadequação com a legislação, seja por criarem uma nova jurisprudência de acordo com o interesse dos poderosos de ocasião, seja porque, até para quem não tem formação em direito, mas noção meramente empírica, são injustas até ao olhar mais desatento.
Não há tempo para a devida anulação dos processos (via jurídica), porque quando temos inclusive pessoas que nenhum crime cometeram em regime fechado num presídio, precisamos adotar a decisão mais assertiva e rápida, mesmo que não seja o remédio jurídico correto.
Esperar que Corte que já realizou julgamentos em blocos, vá rever suas decisões, me parece demais.
Precisamos de uma dose de pragmatismo que nos leve à libertação dos presos políticos. E essa providência cabe aos parlamentares, eleitos pelo povo e que nos devem satisfação de seus mandatos.
Rezemos pelo Brasil, porque vivemos tempos sombrios e lutemos pela anistia, única medida capaz de reverter esse quadro de lamentável! Que o congresso se erga, antes de perder toda sua credibilidade.