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Ministério da Justiça afasta qualquer descriminalização de conteúdo sexual com menores

  • Por
  • Editor chefe
  • 23/04/2026
  • Atualizado às 00:55



Nota Técnica recente do Ministério da Justiça reacendeu o debate jurídico sobre os limites da interpretação da chamada “Lei do ECA Digital”.



Fonte: ClickPB

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