O julgamento da ADI 7867, movida pelo Governo do Estado contra a promulgação da LDO sem os vetos do Executivo está previsto para ocorrer no dia 19 de março, conforme marcado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Fonte: ClickPB
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O julgamento da ADI 7867, movida pelo Governo do Estado contra a promulgação da LDO sem os vetos do Executivo está previsto para ocorrer no dia 19 de março, conforme marcado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
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