O PINAV foi encaminhado ao Legislativo através do Projeto de Lei (PL) 4.537/2025, com a proposta de estimular a aposentadoria voluntária mediante contrapartida financeira, de natureza indenizatória e é direcionado ao servidor efetivo que preencha os requisitos legais.
O servidor não pode responder a processo administrativo disciplinar, nem a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso.
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O objetivo da proposta é promover uma reestruturação responsável e planejada da força de trabalho do Poder Judiciário estadual, mediante uma política institucional que estimule a aposentadoria voluntária, com a consequente reorganização das unidades administrativas e judiciárias, conforme as diretrizes estratégicas da gestão.
TJ
O Tribunal de Justiça da Paraíba, também conhecido pelo acrônimo TJPB, é o órgão máximo do Poder judiciário do estado brasileiro da Paraíba, com sede na capital paraibana, João Pessoa, tem jurisdição em todo o território estadual. O TJPB é composto por 19 desembargadores.
Fonte: ClickPB
