A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL-PB) protocolou ofício junto à PBPREV solicitando esclarecimentos formais sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis e a situação da previdência complementar para os servidores recém-ingressos na carreira, especialmente após as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A solicitação foi feita na última quinta-feira (15) através do Ofício nº 33/2025.
Segundo a Aspol-PB, a medida busca garantir segurança jurídica e previsibilidade para os associados, diante das dúvidas recorrentes sobre a aplicação prática das normas previdenciárias, tanto para aqueles que já estavam na ativa antes da reforma quanto para os que passaram a integrar a Polícia Civil a partir de 2022.
No ofício, assinado pela presidente da Aspol-PB, Suana Guarani de Melo, a entidade requer informações detalhadas quanto:
- à exigência de idade mínima para aposentadoria dos policiais civis da Paraíba;
- às regras de transição e ao direito adquirido para os servidores admitidos antes da reforma;
- à forma de aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo STF.
Além disso, o ofício destaca a preocupação com a ausência de regulamentação clara sobre a previdência complementar, obrigatória para os servidores que ingressaram após o Estado ultrapassar o teto do Regime Próprio de Previdência. A associação cobra da PBPREV informações objetivas sobre:
- o andamento do processo de regulamentação da previdência complementar estadual;
- as regras provisórias aplicadas aos policiais civis recém-nomeados;
- a previsão (ou não) de lei estadual complementar tratando do tema e o estágio atual da sua tramitação.
Ainda conforme a ASPOL-PB, a medida visa resguardar os direitos da categoria, garantir transparência institucional e permitir que os policiais civis possam planejar adequadamente suas carreiras e aposentadorias. “A entidade aguarda resposta formal da PBPREV e reitera seu compromisso com a defesa jurídica e previdenciária dos seus filiados”, disse.
Fonte: ClickPB
